Saltar para o conteúdo principal

Artigo 102.º

Reposição da legalidade urbanística

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas:
    1. a)Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio;
    2. b)Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio;
    3. c)Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo;
    4. d)Em desconformidade com as condições da comunicação prévia;
    5. e)Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.
  2. 2 -As medidas a que se refere o número anterior podem consistir:
    1. a)No embargo de obras ou de trabalhos de remodelação de terrenos;
    2. b)Na suspensão administrativa da eficácia de ato de controlo prévio;
    3. c)Na determinação da realização de trabalhos de correção ou alteração, sempre que possível;
    4. d)Na legalização das operações urbanísticas;
    5. e)Na determinação da demolição total ou parcial de obras;
    6. f)Na reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos;
    7. g)Na determinação da cessação da utilização de edifícios ou suas frações autónomas.
  3. 3 -Independentemente das situações previstas no n.º 1, a câmara municipal pode:
    1. a)Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade ou à melhoria do arranjo estético;
    2. b)Determinar a demolição, total ou parcial, das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.
  4. 4 -[Revogado].
  5. 5 -[Revogado].
  6. 6 -[Revogado].
  7. 7 -[Revogado].
  8. 8 -[Revogado].

Referenciado por (4)