Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 136/2014 — Especificações

1 -O alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença, a especificação dos seguintes elementos, consoante forem aplicáveis:
1. a)Identificação do titular do alvará;
2. b)Identificação do prédio objeto da operação de loteamento ou das obras de urbanização;
3. c)Identificação dos atos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização;
4. d)Enquadramento da operação urbanística em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor, bem como na respetiva unidade de execução, se a houver;
5. e)Número de lotes e indicação da área, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos;
6. f)Cedências obrigatórias, sua finalidade e especificação das parcelas a integrar no domínio municipal;
7. g)Prazo máximo para a conclusão das operações de edificação previstas na operação de loteamento, o qual deve observar o prazo previsto no instrumento de programação da execução do plano territorial de âmbito municipal ou intermunicipal aplicável e não pode ser superior a 10 anos;
8. h)Prazo para a conclusão das obras de urbanização;
9. i)Montante da caução prestada e identificação do respetivo título.
2 -O alvará a que se refere o número anterior deve conter, em anexo, as plantas representativas dos elementos referidos nas alíneas e) e f).
3 -As especificações do alvará a que se refere o n.º 1 vinculam a câmara municipal, o proprietário do prédio, bem como os adquirentes dos lotes.
4 -O alvará de licença para a realização das operações urbanísticas a que se referem as alíneas b) a g) e l) do artigo 2.º deve conter, nos termos da licença, os seguintes elementos, consoante sejam aplicáveis:
1. a)Identificação do titular da licença;
2. b)Identificação do lote ou do prédio onde se realizam as obras ou trabalhos;
3. c)Identificação dos atos dos órgãos municipais relativos ao licenciamento das obras ou trabalhos;
4. d)Enquadramento das obras em operação de loteamento ou plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território em vigor, no caso das obras previstas nas alíneas b), c) e e) do artigo 2.º;
5. e)Os condicionamentos a que fica sujeita a licença;
6. f)As cérceas e o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira;
7. g)A área de construção e a volumetria dos edifícios;
8. h)O uso a que se destinam as edificações;
9. i)O prazo de validade da licença, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras ou trabalhos.
5 -O alvará de autorização de utilização relativo à utilização de edifício ou de sua fração deve conter a especificação dos seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular da autorização;
2. b)Identificação do edifício ou fração autónoma;
3. c)O uso a que se destina o edifício ou fração autónoma.
6 -O alvará a que se refere o número anterior deve ainda mencionar, quando for caso disso, que o edifício a que respeita preenche os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal.
7 -No caso de substituição do titular de alvará de licença, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respetivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.
8 -A titularidade do alvará de autorização de utilização de edifícios ou frações autónomas é transmitida automaticamente com a propriedade a que respeita.

Artigo 77.º — Especificações

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