Artigo 88.º

Obras inacabadas

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão, desde que não se mostre aconselhável a demolição da obra, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].