Artigo 11.º — Aplicação no tempo

Vigente desde: 09/09/2014

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
2 -O disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, no que respeita à conformidade das operações urbanísticas com os planos especiais de ordenamento do território só se aplica enquanto estes forem vinculativos dos particulares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/09/2014