Artigo 11.º

Aplicação no tempo

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
2 -O disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, no que respeita à conformidade das operações urbanísticas com os planos especiais de ordenamento do território só se aplica enquanto estes forem vinculativos dos particulares.

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