O presente decreto-lei transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1438 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera a Diretiva 2001/110/CE do Conselho, relativa ao mel, e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2015 de 7 de julho, 2/2021, de 7 de janeiro, e 9/2021, de 29 de janeiro.