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Artigo 13.º(Operações passivas)

RevogadoVersão 3Vigente desde: 10/10/2015

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 10/10/2015

Alterado

Versão 2

Em vigor de 29/07/1979 a 09/10/2015

Decreto-Lei n.º 231/79 - 1.ª Série(24/07/1979)

Original

Versão 1

Em vigor de 18/05/1979 a 28/07/1979