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Artigo 7.º — (Receitas e despesas)

Vigente desde: 21/03/1983
  1. 1 -Sem prejuízo da unidade financeira do sistema, são receitas dos centros:
    1. a)As contribuições pagas por contribuintes e beneficiários;
    2. b)As transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
    3. c)Os rendimentos de bens próprios;
    4. d)Os subsídios de quaisquer entidades, públicas ou particulares, donativos, legados e heranças;
    5. e)Os benefícios prescritos;
    6. f)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
  2. 2 -São despesas dos centros:
    1. a)As transferências para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
    2. b)Os encargos com as prestações e a prossecução das modalidades de acção social;
    3. c)O financiamento das instituições, estabelecimentos e serviços oficiais não integrados;
    4. d)O reembolso de contribuintes;
    5. e)Os encargos administrativos;
    6. f)O apoio a instituições particulares de solidariedade social;
    7. g)Quaisquer outras despesas previstas por lei.
  3. 3 -O disposto neste artigo deve ser entendido sem prejuízo do princípio de unidade financeira do sistema e das competências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nesta matéria, constantes do Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de Janeiro, e do Decreto Regulamenta n.º 24/77, de 1 de Abril.
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