- 1 -São revogados o Decreto n.º 15519, de 29 de Maio de 1928, o Decreto-Lei n.º 513-I/79, de 24 de Dezembro, a Portaria n.º 99-C/77, de 28 de Fevereiro, e a Portaria n.º 209-A/77, de 19 de Abril.
- 2 -É derrogado o artigo 2.º do Decreto com força de lei n.º 14611, de 23 de Novembro de 1927.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/03/1987