Artigo 12.º — Processamento e aplicação das coimas

Vigente desde: 20/05/1994

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma é da competência do director da DRIE respectiva.
2 -O produto das coimas reverte:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 20% para o serviço que procedeu à instrução do processo;
3. c)Em 10% para o Instituto Português da Qualidade;
4. d)Em 10% para a Direcção-Geral de Energia.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/05/1994