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Artigo 124.º — Animais apreendidos

Vigente desde: 14/08/1996
  1. 1 -A caça morta que for apreendida é entregue a instituições de solidariedade social da área do cometimento da infracção.
  2. 2 -Os exemplares vivos de espécies cinegéticas ilicitamente capturados em terrenos de regime cinegético especial são entregues às entidades que administrem essas zonas, salvo se lhes for imputável total ou parcialmente a prática da infracção.
  3. 3 -Verificando-se a excepção prevista na última parte do número anterior e, bem assim, quando a infracção haja sido cometida em terrenos do regime cinegético geral, os exemplares capturados são entregues à Direcção-Geral das Florestas.
  4. 4 -Os exemplares vivos de espécies cinegéticas detidos indevidamente são pertença da Direcção-Geral das Florestas, que lhes dará o destino que julgar adequado.
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