O Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna tem funções consultivas do Governo, nomeadamente no que se refere a:
- a)Política cinegética nacional;
- b)Protecção de espécies em vias de extinção;
- c)Gestão adequada do capital cinegético em função da capacidade de suporte das regiões;
- d)Exercício da caça;
- e)Todos os assuntos de carácter cinegético sobre que o Governo entenda consultá-lo.