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Artigo 129.º — Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Vigente desde: 14/08/1996
  1. 1 -O Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna é presidido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e composto pelos seguintes vogais:
    1. a)Director-geral das Florestas;
    2. b)Um representante designado pelo Ministro da Administração Interna;
    3. c)Um representante designado pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
    4. d)Um representante designado pelo Ministro da Economia;
    5. e)Um representante designado pelo Ministro do Ambiente;
    6. f)Duas personalidades de reconhecida competência em matéria de cinegética nomeadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
    7. g)Duas personalidades de reconhecida competência em matéria de agricultura nomeadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
    8. h)Um representante dos estabelecimentos de ensino superior que se dedicam à investigação na área cinegética;
    9. i)Dois representantes designados pelo Conselho Cinegético Nacional e da Conservação da Fauna;
    10. j)Dois representantes designados por cada confederação de caçadores;
    11. l)Dois representantes das associações de caçadores do regime geral;
    12. m)Um representante das associações de caçadores das zonas de caça associativas;
    13. n)Um representante das entidades gestoras das zonas de caça sociais;
    14. o)Um representante das entidades gestoras das zonas de caça turísticas;
    15. p)Um representante dos caçadores de caça maior;
    16. q)Um representante dos caçadores de cetraria;
    17. r)Um representante das entidades que se dedicam à produção de caça;
    18. s)Um representante dos criadores de caça menor;
    19. t)Um representante dos armeiros;
    20. u)Um representante designado por cada confederação de agricultores;
    21. v)Um representante designado por cada confederação de sindicatos;
      1. x)Dois representantes designados pelas associações de defesa do ambiente;
    22. z)Um representante designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
    23. aa)Um representante designado pela Associação Nacional de Freguesias;
    24. bb)Um representante da delegação portuguesa do Conselho Internacional da Caça e da Conservação da Fauna.
  2. 2 -O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode convidar para participarem, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna representantes de organismos dos serviços públicos ou pessoas de reconhecida competência sobre as matérias a apreciar.
  3. 3 -Os membros do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e convidados que não sejam funcionários da Administração Pública têm direito a senhas de presença de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
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