São revogadas todas as normas legais que contrariem o disposto no presente diploma, designadamente os Decretos-Leis n.os 251/92, de 12 de Novembro, e 53/96, de 21 de Maio.
São revogadas todas as normas legais que contrariem o disposto no presente diploma, designadamente os Decretos-Leis n.os 251/92, de 12 de Novembro, e 53/96, de 21 de Maio.