O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Julho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - José Augusto de Carvalho José Eduardo Vera Cruz Jardim - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 25 de Julho de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Julho de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
(artigo 21.º, n.º 1)
- 1 -Caça menor
I -Mamíferos Lebre (Lepus capensis).
Coelho (Oryctolagus cuniculus).
Raposa (vulpes vulpes).
Saca-rabos (Herpestes ichneumon).
II -Aves
- a)Aves sedentárias
Perdiz-comum (Alectoris rufa).
Faisão (Phasianus colchicus).
Gaio (Garrulus glandarius).
Pega (Pica pica).
Gralha-preta (Corvus corone).
- b)Aves migradoras ou parcialmente migradoras
Pato-real (Anas platyrhynchos).
Frisada (Anas strepera).
Marrequinha (Anas crecca).
Pato-trombeteiro (Anas clypeata).
Marreco (Anas querquedula).
Arrabio (Anas acuta).
Piadeira (Anas penelope).
Negrinha (Aythya fuligula).
Zarro-comum (Aythya ferina).
Galinha d'água (Gallinula chloropus).
Galeirão (Fulica atra).
Tarambola-dourada (Pluvialis apricaria).
Abibe (Vanellus vanellus).
Galinhola (Scolopax rusticola).
Rola (Streptopelia turtur).
Codorniz (Coturnix coturnix).
Pombo-da-rocha (Columba livia) (ver nota *).
Pombo-bravo (Columba oenas).
Pombo torcaz (Columba palumbus).
Melro (Turdus merula).
Tordo-zornal (Turdus pilaris).
Tordo-comum (Turdus philomelos).
Tordo-ruivo (Turdus iliacus).
Tordeia (Turdus viscivorus).
Estorninho-malhado (Sturnus vulgaris).
Narceja (Gallinago gallinago).
Narceja-galega (Lymnocryptes minimus).
- 2 -Caça maior
Javali (Sus scrofa).
Gamo (Cervus dama).
Veado (Cervus elaphus).
Corço (Capreolus capreolus).
Muflão (Ovis ammon).
(nota *) Considera-se migradora para efeitos do presente diploma.