Art.º 73 · Decreto-Lei n.º 136/96 — Obrigação dos titulares de zonas de caça

1 -Constituem obrigações das entidades titulares das zonas de regime cinegético especial, nomeadamente:
1. a)Efectuar a sinalização da zona de caça e conservá-la em bom estado;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras da actividade cinegética e os planos de ordenamento e exploração cinegética e do aproveitamento turístico;
3. c)Não permitir que nos dois últimos anos de concessão seja caçado um número de exemplares de espécies cinegéticas superior à média dos dois anos precedentes, salvo nos casos autorizados pela Direcção-Geral das Florestas;
4. d)Assegurar a fiscalização permanente de zonas de caça contratando para o efeito os guardas florestais a que estejam obrigadas;
5. e)Apresentar, até 15 de Agosto de cada ano, o plano anual de exploração, a aprovar pela Direcção-Geral das Florestas, no prazo de 30 dias, que contemple, nomeadamente:
  1. i)Número de exemplares de cada espécie sedentária a abater, devendo, no caso da caça maior, com excepção do javali, ser indicado o sexo e a idade;
  2. ii)Processos de caça a utilizar;
  3. iii)Dias da semana em que serão realizadas caçadas;
6. f)Participar à Direcção-Geral das Florestas, até 15 de Junho de cada ano, os resultados da execução do plano de exploração, respeitante à época venatória anterior, nomeadamente no que respeita a:
  1. i)Caçadores admitidos;
  2. ii)Número de jornadas e de dias de caça;
  3. iii)Exemplares de cada espécie cinegética abatidos pelos diferentes processos, devendo, no caso de caça maior, ser indicados o sexo e a idade;
7. g)Comunicar à Direcção-Geral das Florestas, com um mínimo de 15 dias de antecedência, a data e o local de realização de montarias e batidas a espécies de caça maior;
8. h)Informar e colaborar com a Direcção-Geral das Florestas em tudo o que esta justificadamente solicite.
2 -A Direcção-Geral das Florestas procederá regularmente à inspecções às zonas de regime cinegético especial destinadas a fiscalizar o cumprimento das obrigações referidas no número anterior.
3 -Tratando-se de zona de caça turística, compete à Direcção-Geral do Turismo a inspecção das infra-estruturas dos empreendimentos de animação desportiva e dos serviços nela prestados.

Artigo 73.º — Obrigação dos titulares de zonas de caça