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Artigo 74.º — Requerimento inicial

Vigente desde: 14/08/1996
  1. 1 -A concessão de zona de regime cinegético especial é requerida ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mediante pedido apresentado nos serviços da Direcção-Geral das Florestas do qual deve constar:
    1. a)A identificação do requerente;
    2. b)O tipo de zona de caça pretendido e prazo de concessão;
    3. c)A situação jurídica dos terrenos.
  2. 2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Planta dos terrenos em suporte transparente durável, na escala 1:25000, referenciada à Carta Militar de Portugal, nesta escala, e três cópias daquela planta;
    2. b)Acordo escrito com os titulares de direitos sobre os terrenos a submeter ao regime cinegético especial, nos termos do disposto no artigo seguinte;
    3. c)Projecto do plano de ordenamento e exploração cinegético do qual devem constar:
      1. i)A caracterização biofísica dos terrenos, referindo nomeadamente os recursos hídricos disponíveis para a fauna e o revestimento vegetal;
      2. ii)As espécies cinegéticas a explorar, estimativa das respectivas populações, previsão do início da exploração e respectiva proposta do plano anual;
      3. iii)As medidas previstas para o fomento e conservação do património cinegético;
      4. iv)A identificação do técnico responsável pelo projecto;
    4. d)No caso de zona de caça turística, o plano de aproveitamento turístico deverá ser instruído com:
      1. i)O estudo de viabilidade da zona de caça turística, com referência, nomeadamente, à previsão do número de clientes e do número de postos de trabalho a criar, aos mercados prioritários, às redes de distribuição e aos programas de promoção previstos;
      2. ii)O estudo prévio dos equipamentos de animação, designadamente dos pavilhões de caça a instalar;
      3. iii)Quando os equipamentos de animação não sejam instalados em edificações já existentes, a demonstração da compatibilidade da localização dos novos edifícios com os instrumentos em vigor para a área;
      4. iv)A identificação do técnico responsável pelo projecto;
    5. e)Outros documentos cuja apresentação o requerente considere convenientes para a correcta apreciação do processo.
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