Artigo 79.º — Decisão final

Vigente desde: 14/08/1996

1 -O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode:
1. a)Conceder, por portaria, a zona de caça requerida;
2. b)Por despacho, indeferir o pedido da concessão caso o considere inconveniente.
2 -Quando se trate de zona de caça turística, a respectiva concessão será efectuada por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.