Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 136/97 — Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental

1 -À Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental compete:
1. a)Assegurar a elaboração dos orçamentos anual e suplementares do IHERA;
2. b)Exercer o controlo orçamental e emitir parecer, numa óptica de gestão, sobre a oportunidade do cabimento das despesas;
3. c)Estruturar um sistema de contabilidade analítica de gestão;
4. d)Processar as requisições de fundos por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado, bem como das respeitantes às receitas próprias do IHERA;
5. e)Organizar a conta anual de gerência e elaborar o respectivo relatório;
6. f)Organizar e manter o arquivo de documentação das gerências findas.
2 -Na dependência da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, à qual compete arrecadar as receitas pertencentes ao IHERA, efectuar o pagamento das despesas autorizadas e proceder aos respectivos registos.

Artigo 11.º — Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental