Ao Gabinete Jurídico, dirigido por um chefe de divisão, compete:
- a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade do IHERA;
- b)Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços do IHERA na resolução das questões suscitadas no exercício das respectivas competências;
- c)Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas, normas de contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados, no âmbito das atribuições do IHERA;
- d)Intervir na instrução de processos disciplinares, de inquéritos e de outros que lhe sejam determinados;
- e)Preparar os projectos de resposta nos recursos hierárquicos e de contencioso administrativo;
- f)Patrocinar os interesses do IHERA em juízo.