- 1 -O Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social comporta as seguintes modalidades:
- a)Incentivos indirectos, traduzidos na assunção total ou parcial pelo Estado do custo da expedição postal das publicações periódicas, adiante designada por porte pago;
- b)Incentivos directos, destinados a apoiar o financiamento de projectos no âmbito da modernização tecnológica e da formação e qualificação profissional, bem como outras iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social.
- 2 -O membro do Governo responsável pela área da comunicação social pode ainda promover o estabelecimento de protocolos que visem facultar em condições mais favoráveis bens e serviços necessários à actividade dos órgãos de informação.
Artigo 2.º — Modalidades
Vigente desde: 22/04/1999