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Artigo 3.º — Condições gerais de acesso

Vigente desde: 22/04/1999
  1. 1 -Podem beneficiar do Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social as seguintes entidades:
    1. a)Pessoas singulares ou colectivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas classificadas como portuguesas nos termos da Lei de Imprensa, redigidas em língua portuguesa;
    2. b)Empresas de radiodifusão sonora licenciadas nos termos da lei;
    3. c)Associações e outras entidades que promovam iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social.
  2. 2 -Estão excluídas da aplicação do presente diploma as seguintes publicações periódicas:
    1. a)Pertencentes ou editadas por partidos e associações políticas, directamente ou por interposta pessoa;
    2. b)Pertencentes ou editadas por associações sindicais, patronais ou profissionais, directamente ou por interposta pessoa, excepto quando enquadráveis nas alíneas b) ou c) do n.º 5 do artigo 6.º e sem prejuízo do disposto no n.º 10 do mesmo artigo;
    3. c)Pertencentes ou editadas, directa ou indirectamente, pela administração central, regional ou local, bem como por quaisquer serviços ou departamentos delas dependentes, salvo associações de municípios;
    4. d)Cujo título não esteja devidamente registado de acordo com a legislação aplicável;
    5. e)Gratuitas;
    6. f)De conteúdo pornográfico ou incitador da violência;
    7. g)Que não sejam maioritariamente vendidas em território nacional, excepto se destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro ou aos países africanos de língua oficial portuguesa;
    8. h)Que ocupem com conteúdo publicitário uma superfície superior a 50% do espaço disponível, incluindo suplementos e encartes, calculada com base num número de edições não inferior a três, a seleccionar de entre as publicadas nos 12 meses anteriores à data de apresentação da respectiva candidatura;
    9. i)Boletins de empresa.
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