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Artigo 12.º — Comissão consultiva

Vigente desde: 24/04/2001
  1. 1 -É criada uma comissão consultiva, com a seguinte composição:
    1. a)Um representante do IFADAP, que preside;
    2. b)Um representante dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
    3. c)Um representante do ISP;
    4. d)Um representante da APS;
    5. e)Quatro representantes das organizações agrícolas, designadas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  2. 2 -Compete à comissão consultiva:
    1. a)Aprovar o respectivo regulamento interno;
    2. b)Emitir parecer sobre os relatórios de execução do sistema de seguro pecuário bonificado;
    3. c)Propor alterações ao sistema de seguro pecuário bonificado.
  3. 3 -A comissão consultiva considera-se constituída logo que o seu presidente seja designado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, devendo aquele notificar de imediato as restantes entidades com assento neste órgão para, no prazo de cinco dias, indicarem os seus representantes.
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