Artigo 4.º — Prémios do seguro e bonificações

Vigente desde: 24/04/2001

1 -Os prémios do seguro pecuário são estabelecidos pelas seguradoras nos termos das disposições regulamentares em vigor.
2 -O Estado bonifica os prémios do seguro pecuário relativamente aos contratos de seguro que efectuem a cobertura de base, em percentagem e nas condições a definir pela portaria a que alude o artigo 13.º, podendo ser concedidas bonificações adicionais para coberturas complementares de risco ou de contratos de seguro colectivos.