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Artigo 7.º — Financiamentos

Vigente desde: 24/04/2001
  1. 1 -Os encargos com a bonificação dos prémios do seguro pecuário são financiados por dotações do Orçamento do Estado inscritas no PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  2. 2 -Os encargos com a compensação de sinistralidade são financiados pelas contribuições das seguradoras e por dotações do Orçamento do Estado inscritas no PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  3. 3 -É igualmente suportada pelo Orçamento do Estado a remuneração do IFADAP pelos serviços prestados no âmbito do seguro pecuário.
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