Todas as referências e remissões ao Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade ou do MSST constantes de qualquer diploma legal, ainda que sob a forma de regulamento, bem como todas aquelas constantes de acto ou contrato administrativo ou de outra natureza, entendem-se feitas para o DEEP a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.