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Artigo 6.º

Alteração ao Estatuto da Aposentação

Redação registada como em vigor em 07/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 78.º

    [...]

    1. 1 -Os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas colectivas públicas, excepto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excepcional, sejam autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
    2. 2 -Não podem exercer funções públicas nos termos do número anterior:
      1. a)Os aposentados que se tenham aposentado com fundamento em incapacidade;
      2. b)Os aposentados por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva.
    3. 3 -Consideram-se abrangidos pelo conceito de exercício de funções:
      1. a)Todos os tipos de actividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração;
      2. b)Todas as modalidades de contratos, independentemente da respectiva natureza, pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços.
    4. 4 -A decisão de autorização do exercício de funções é precedida de proposta do membro do Governo que tenha o poder de direcção, de superintendência, de tutela ou influência dominante sobre o serviço, entidade ou empresa onde as funções devam ser exercidas, e produz efeitos por um ano, excepto se fixar um prazo superior, em razão da natureza das funções.
    5. 5 -(Revogado.)
    6. 6 -O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva fora de efectividade ou equiparado.
    7. 7 -Os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções prevista no n.º 1 pelos aposentados com recurso a mecanismos legais de antecipação de aposentação são estabelecidos, atento o interesse público subjacente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.

      Artigo 79.º

      Cumulação de pensão e remuneração

    8. 1 -Os aposentados, bem como os referidos no n.º 6 do artigo anterior, autorizados a exercer funções públicas não podem cumular o recebimento da pensão com qualquer remuneração correspondente àquelas funções.
    9. 2 -(Revogado.)
    10. 3 -(Revogado.)
    11. 4 -(Revogado.)
    12. 5 -(Revogado.)
    13. 6 -(Revogado.)