- 1 -São revogadas a alínea f) do n.º 5 do artigo 20.º, a alínea c) do n.º 1 e os n.os 4 e 5 do artigo 32.º, o n.º 4 do artigo 43.º, os n.os 5 e 13 do artigo 60.º, os n.os 6 e 7 do artigo 63.º e o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 604/2008, de 9 de julho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/07/2012