Artigo 8.º — Republicação

Vigente desde: 02/07/2012

1 -É republicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação atual.
2 -Para efeitos de republicação, onde se lê «Conselho de Escolas» deve ler-se «Conselho das Escolas».