Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 137/2014 — Níveis e órgãos de coordenação técnica

1 -A estrutura orgânica responsável pela coordenação técnica do Portugal 2020 compreende os seguintes níveis de atuação:
1. a)Nível geral do Portugal 2020;
2. b)Nível de cada um dos FEEI.
2 -O nível de coordenação técnica geral do Portugal 2020 é assegurado pela Agência, I.P.
3 -O nível de coordenação técnica de cada um dos FEEI é garantido pelos seguintes órgãos:
1. a)A Agência, I.P., para os fundos da política de coesão e para o FEAC;
2. b)A Comissão de Coordenação Nacional (CCN), para o FEADER;
3. c)A Comissão de Coordenação (CCF), para o FEAMP.

Artigo 11.º — Níveis e órgãos de coordenação técnica