Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 137/2014 — Composição da Comissão de Coordenação Nacional do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

1 -A CCN tem a seguinte composição:
1. a)O diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), que preside;
2. b)Os diretores das direções regionais de agricultura e pescas (DRAP);
3. c)Um representante de cada um dos órgãos de gestão dos PDR;
4. d)Um representante do organismo pagador do FEADER;
5. e)Um representante do departamento competente do Governo Regional dos Açores;
6. f)Um representante do departamento competente do Governo Regional da Madeira.
2 -Integram ainda a CCN, na qualidade de observadores:
1. a)Um representante da autoridade de certificação;
2. b)Um representante da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar.
3 -Podem ser chamados a participar nas reuniões da CCN, a pedido do seu presidente, representantes de entidades relevantes em razão das matérias agendadas, designadamente as autoridades de gestão dos PO do Portugal 2020.
4 -A CCN reúne, pelo menos, uma vez por ano.
5 -A CCN responde perante o membro do Governo responsável pela área da agricultura, a quem cabe assegurar os procedimentos de coordenação.
6 -Os membros da CCN não são remunerados.
7 -O apoio ao funcionamento da CCN é assegurado pelo GPP.

Artigo 15.º — Composição da Comissão de Coordenação Nacional do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural