São revogadas as seguintes disposições ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de setembro, 16/2008, de 24 de janeiro, 4/2009, de 5 de janeiro, 243/2009, de 17 de setembro, 7/2010, de 25 de janeiro, 32/2010, de 13 de abril, 95/2011, de 8 de agosto, 115/2014, de 5 de agosto, e 170/2014, de 7 de novembro:
- a)O n.º 5 da alínea a) da secção I da parte A do anexo I;
- b)O n.º 1 da alínea b) da secção I da parte A do anexo I;
- c)O n.º 1 da alínea d) da secção I da parte A do anexo I;
- d)A alínea e) do n.º 2 da alínea d) da secção I da parte A do anexo I;
- e)O n.º 4 da alínea b) da secção I da parte A do anexo II;
- f)O n.º 11 da alínea c) da secção I da parte A do anexo II.