O anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2014, de 24 de abril, é alterado conforme o disposto no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 8.º — Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2010
Vigente desde: 08/11/2017