Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 137/2019

Artigo 47.ºDireção de Serviços de Planeamento, Qualidade e Avaliação

Em vigor desde 13/09/2019
  1. 1 -A DS-PQA desenvolve a sua atividade no âmbito do controlo de gestão, concretizando um sistema de planeamento estratégico organizacional, um sistema de avaliação de qualidade e do desempenho organizacional.
  2. 2 -À DS-PQA compete:
    1. a)Organizar e assegurar o funcionamento regular de um sistema de planeamento e controlo de gestão;
    2. b)Elaborar os instrumentos anuais e plurianuais de gestão, articulando com as diferentes unidades orgânicas a definição de objetivos e indicadores assegurando a respetiva monitorização e elaborando os competentes relatórios de avaliação;
    3. c)Elaborar, implementar e assegurar o acompanhamento do plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas;
    4. d)Recolher e tratar elementos estatísticos relativos à atividade da PJ;
    5. e)Promover auditorias dos sistemas de controlo interno e de procedimentos de gestão, nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira, promovendo a sua eficácia e otimização;
    6. f)Realizar ações sistemáticas de auditoria financeira, de controlo e avaliação dos serviços e projetos, com especial incidência nas áreas da organização, gestão pública, qualidade, funcionamento e dos recursos humanos, visando a qualidade e eficiência dos serviços;
    7. g)Realizar auditorias informáticas, em especial à qualidade e segurança dos sistemas de informação;
    8. h)Avaliar e controlar o cumprimento da legislação que regula os recursos humanos;
    9. i)Avaliar e controlar a qualidade dos serviços prestados às autoridades judiciárias e aos outros órgãos de polícia criminal;
    10. j)Contribuir para a boa aplicação das leis, regulamentos, instruindo os serviços da PJ sobre os procedimentos mais adequados;
    11. k)Estabelecer os requisitos genéricos de sistemas de gestão de qualidade;
    12. l)Organizar e assegurar o funcionamento de um sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores.
  3. 3 -O diretor dispõe de livre acesso a todos os locais e serviços conexos com as concretas atividades de auditoria a seu cargo.
  4. 4 -Na dependência da DS-PQA funciona o Centro de Documentação e Arquivo da PJ, ao qual compete:
    1. a)Assegurar o funcionamento de um sistema de documentação, mantendo atualizada uma biblioteca especializada, bem como a manutenção e conservação dos arquivos correntes;
    2. b)Celebrar protocolos com bibliotecas e centros de documentação e arquivo nacionais e internacionais para efeitos de consulta, pesquisa e atividade técnico-científica;
    3. c)Conceber, manter e desenvolver os sistemas de documentação;
    4. d)Garantir a operacionalidade, manutenção, atualização das aplicações e ficheiros informáticos de natureza documental, bem como promover e coordenar o acesso às mesmas, de acordo com as normas de segurança aplicáveis.