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Decreto-Lei n.º 137/2019

Artigo 8.ºAutoridades de polícia criminal

Em vigor desde 13/09/2019
  1. 1 -São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal:
    1. a)Diretor nacional;
    2. b)Diretores nacionais-adjuntos;
    3. c)Diretores das unidades nacionais;
    4. d)Diretores das diretorias;
    5. e)Coordenador do Gabinete de Recuperação de Ativos;
    6. f)Subdiretores das diretorias;
    7. g)Coordenadores superiores de investigação criminal;
    8. h)Coordenadores de investigação criminal;
    9. i)Inspetores-chefes;
    10. j)Inspetores, quando formalmente designados para o exercício de funções de chefia de brigada, nos termos do n.º 10 do artigo 18.º
  2. 2 -As autoridades de polícia criminal referidas no número anterior são, também, autoridades de polícia nos termos da Lei de Segurança Interna.
  3. 3 -O pessoal de investigação criminal não referenciado n.º 1 pode, com observância das disposições legais, proceder à identificação de qualquer pessoa.