O presente decreto-lei transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1438 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que altera a Diretiva 2001/112/CE do Conselho, na parte relativa aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 101/2010, de 21 de setembro, 145/2013, de 21 de outubro, e 9/2021, de 29 de janeiro.