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Artigo 11.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 10/07/2026
  1. 1 -Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
    2. b)Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
    3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
    4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
    5. e)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
    6. f)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
    7. g)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
  2. 2 -As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
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