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Artigo 2.º — Classificação dos locais de extração, manuseamento ou processamento de mel e outros produtos apícolas e respetivo destino

Vigente desde: 10/07/2026
  1. 1 -Os locais de extração, manuseamento ou processamento de mel e outros produtos apícolas são classificados em:
    1. a)«Unidades de produção primária», qualquer instalação do apicultor onde se procede às operações conexas constantes do anexo i do Regulamento (CE) n.º 852/2004, no que concerne ao mel e outros produtos apícolas provenientes da própria exploração, sem que seja alterada substancialmente a sua natureza;
    2. b)«Estabelecimentos», qualquer instalação de uma empresa do setor alimentar aprovada nos termos do presente decreto-lei para as seguintes finalidades:
      1. i)Atividade de extração, manuseamento ou processamento de mel e outros produtos apícolas;
      2. ii)Utilização de mel ou outros produtos apícolas enquanto matéria-prima, quando sejam provenientes de uma unidade de produção primária.
  2. 2 -O mel e outros produtos apícolas provenientes de unidades de produção primária apenas podem ter como destino:
    1. a)Um estabelecimento, nos termos definidos na alínea b) do número anterior;
    2. b)Qualquer outra instalação de uma empresa do setor alimentar devidamente aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.º 853/2004 que utilize mel ou outros produtos apícolas enquanto matéria-prima;
    3. c)A venda ou cedência, a qualquer título, ao consumidor final ou ao comércio a retalho, dentro da área geográfica da unidade de nível ii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II) em que se insere a unidade de produção primária, ou em representações temporárias de produtos regionais, dentro do território nacional, de acordo com as quantidades a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
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