Artigo 3.º — Registo das unidades de produção primária

Vigente desde: 10/07/2026

1 -As unidades de produção primária carecem de registo na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
2 -Às unidades de produção primária é atribuído um número de registo que é coincidente com o número de apicultor atribuído nos termos do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de novembro.