Artigo 35.º — (Classificação de serviço)

Vigente desde: 20/05/1980

1 -A classificação de serviço dos funcionários no exercício das suas funções será feita, até 31 de Março de cada ano, em relação ao ano anterior.
2 -A classificação de serviço constituirá factor a ponderar para efeitos de promoção nos termos da lei geral.
3 -A classificação de serviço será sempre comunicada ao interessado e o respectivo sistema, competência para apreciação e formalidades processuais serão fixados na lei geral.