Artigo 1.º — Natureza e âmbito

Vigente desde: 26/04/1993

1 -O Departamento do Ensino Secundário, adiante designado por DES, é um serviço central do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa, com funções de concepção, orientação e coordenação de todo o sistema educativo, ao nível do ensino secundário.