Simultaneamente com a coima pode ser determinada, nos termos da lei geral:
- a)A perda de objectos pertencentes ao agente;
- b)A suspensão da comercialização do produto.
Artigo 14.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 05/06/2004
Simultaneamente com a coima pode ser determinada, nos termos da lei geral: