Artigo 38.º — Validade

Vigente desde: 26/07/2006

1 -O passaporte para estrangeiros é válido por um prazo máximo de dois anos.
2 -O passaporte referido no número anterior, quando emitido em território nacional, pode garantir ou vedar o direito de regresso a território português, conforme a menção que nele se registe.