Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 08/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem despesas do Fundo de Salvaguarda as que resultem dos encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei.
  2. 2 -Os encargos decorrentes da execução da missão a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º constam da programação financeira do Fundo de Salvaguarda, tendo em conta as respetivas disponibilidades orçamentais, e são considerados prioritários.