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Artigo 1.º

Títulos de condução

Redação registada como em vigor em 05/07/2012.

Esta redação foi substituída em 08/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A carta de condução prevista no n.º 4 do artigo 121.º do Código da Estrada obedece ao modelo constante do anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -A licença de condução prevista no n.º 5 do artigo 121.º do Código da Estrada obedece ao modelo constante do anexo II do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.