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Artigo 5.º

Certificados emitidos pelas forças militares e de segurança

Redação registada como em vigor em 19/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os titulares de certificados emitidos pelas forças militares e de segurança válidos para a condução de veículos de categorias idênticas às referidas no n.º 2 do artigo 3.º podem requerer ao IMT, I.P., carta de condução válida para as correspondentes categorias, desde a obtenção dos mencionados certificados e até dois anos depois de:

  1. a)Licenciados;
  2. b)Terem baixa de serviço;
  3. c)Passarem à reserva ou pré-aposentação;
  4. d)Passarem à reforma ou aposentação.