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Artigo 2.º — Formas de articulação

Vigente desde: 09/10/2013
  1. 1 -As IPSS intervêm na atividade do SNS mediante a realização de prestações de saúde traduzidas em acordos que revestem as seguintes modalidades:
    1. a)Acordo de gestão;
    2. b)Acordo de cooperação;
    3. c)Convenções.
  2. 2 -O acordo de gestão tem por objeto a gestão de um estabelecimento do SNS.
  3. 3 -O acordo de cooperação visa a integração de um estabelecimento de saúde pertencente às IPSS no SNS, o qual passa a assegurar as prestações de saúde nos termos dos demais estabelecimentos do SNS.
  4. 4 -A convenção visa a realização de prestações de saúde pelas IPSS aos utentes do SNS através de meios próprios e integração na rede nacional de prestação de cuidados, de acordo e nos termos do regime jurídico das convenções.
  5. 5 -As formas de articulação previstas nos números anteriores não prejudicam outros modelos de contratualização das IPSS com fins de saúde, nos termos estabelecidos noutros diplomas legais.
  6. 6 -O presente decreto-lei não se aplica à celebração de contratos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
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