É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a redação atual.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a redação atual.