São revogados o n.º 8 do artigo 3.º, a alínea g) do n.º 2 do artigo 11.º e os n.os 2 a 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 26/2017, de 9 de março, e 99/2017, de 18 de agosto,
São revogados o n.º 8 do artigo 3.º, a alínea g) do n.º 2 do artigo 11.º e os n.os 2 a 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 26/2017, de 9 de março, e 99/2017, de 18 de agosto,