- 1 -O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política nacional para a ciência, a tecnologia e o ensino superior, compreendendo a inovação de base científica e tecnológica, as orientações em matéria de repositórios digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica e a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa.
- 2 -O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce a direção sobre a Direção-Geral do Ensino Superior.
- 3 -O Ministro da Educação exerce, conjuntamente com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a direção sobre a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência e a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, no que diz respeito às suas áreas de competência.
- 4 -O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce a superintendência e tutela sobre:
- a)A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., incluindo o Observatório de Ciência, Tecnologia e das Qualificações;
- b)O Centro Cultural e Científico de Macau, I. P..
- 5 -O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce a tutela sobre as instituições de ensino superior públicas.
- 6 -O Ministro da Educação exerce, conjuntamente com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a superintendência e tutela sobre o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
- 7 -O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, conjuntamente com o Ministro da Economia, exerce a superintendência sobre a ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.
- 8 -O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce as competências legalmente previstas sobre a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, em coordenação com o Ministro da Educação e com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no que diz respeito às suas áreas de competência
- 9 -O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce os poderes, previstos nos respetivos estatutos, sobre a Academia das Ciências de Lisboa.
- 10 -São órgãos consultivos do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o Conselho Nacional de Educação, órgão independente com funções consultivas comuns ao Ministro da Educação, o Conselho Coordenador do Ensino Superior e o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
- 11 -O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelos n.os 3 e 5 do artigo 15.º, pelo n.º 3 do artigo 16.º, pelo n.º 3 do artigo 17.º, pelo n.º 3 do artigo anterior, pela alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º, pelo n.º 4 do artigo 25.º, e pelos n.os 10, 11 e 15 do artigo 28.º
Artigo 20.º — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Vigente desde: 10/11/2017